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Determina as condições de inscrição prévia para o acesso de utentes não contributivos a prestações da segurança social.
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1980-02-28 -
Portaria
64/80 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Fixa a composição dos quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de Portugal em diversas cidades, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1980.
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